TST - AIRR - 468/1997-026-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. TERMO INICIAL. A discussão acerca do termo inicial do prazo para oposição de embargos à penhora extrai seu conceito de normas infraconstitucionais, não se configurando ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXXIV e LV, da Constituição da República. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 468/1997-026-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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