TST - AIRR - 476/1999-342-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. REGISTRO DO SINDICATO. A aquisição da estabilidade sindical surge desde o pedido de registro do ente sindical, assim caracterizada na espécie, considerado ademais que o registro do sindicato a que filiado o reclamante foi efetuado em data anterior à rescisão. Inocorrência de ofensa ao artigo 8º, I, II da Constituição Federal e 558, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/1999-342-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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