TST - AIRR - 468/2000-017-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A disposição do art. 896,§ 4º da CLT, indica como pressuposto negativo do recurso de revista a consonância da decisão com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, conceito que abrange as Orientações Jurisprudenciais editadas para os efeitos da Súmula 333, TST (art. 167, RITST).Decisão proferida em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 83, da SBDI-1, desta Corte, não enseja recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional reconheceu que o reclamante exercia habitualmente a função de pintor e com base nas conclusões do laudo pericial deferiu adicional de insalubridade ao reclamante; incidência da incidência da Súmula nº 126 do C. TST. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. A descaracterização do trabalho em regime de compensação de horário porque a jornada cumprida não estava em correspondência à previsão estabelecida para a compensação nos instrumentos coletivos, não enseja ofensa ao artigo 7º, XIII da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 468/2000-017-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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