TST - AIRR - 2280/2000-451-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Atende ao princípio da fundamentação das decisões, o pronunciamento do Tribunal Regional, ante aos embargos de declaração, de que a contradição entre o acórdão embargado e depoimento de testemunha não configura hipótese de cabimento dos embargos. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. É inviável o seguimento do recurso de revista em que o aspecto suscitado, no caso, tratar-se de testemunha que promove ação postulando os mesmos direitos vindicados e obtidos pelo reclamante, não está registrado no acórdão recorrido, nem foi buscado, por meio dos embargos de declaração, pronunciamento a respeito. Incidência da Súmula 297/TST. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. A decisão proferida mediante a análise da prova se norteia pelo disposto no art. 131, do CPC não se verificando violação aos arts. 818, da CLT e 333, I do CPC normas referentes à distribuição do ônus da prova.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2280/2000-451-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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