TST - AIRR - 663/2001-046-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VERBA PAGA COMO INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. A transação extrajudicial, através de rescisão do contrato de emprego, em razão de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, acarreta quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 270, SBDI-1 e art. 896 § 4º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2001-046-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial.

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