TST - AIRR - 4/2002-255-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. JUNTADA DE CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Constitui dever da parte, na interposição do Agravo de Instrumento, apresentar as peças previstas em lei para sua formação, nos termos do §5º do artigo 897 da CLT. A transmissão, via fax, somente da petição do agravo, não cuidando de transmitir as peças destinadas à formação do instrumento deixa de atender essa exigência da espécie recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2002-255-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto por fac-símile, juntada de cópias que formam o instrumento, intempestividade.

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