TST - AIRR - 289/2002-670-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. No agravo de instrumento, constitui requisito e responsabilidade das partes a formação do instrumento, observado o disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que condiciona o conhecimento à presença das peças necessárias ao exame do agravo e do recurso denegado. In casu, a agravante não cuidou de trasladar as cópias dos comprovantes de depósito recursal efetuado quando da interposição do recurso de revista e das custas complementares, deixando portanto de comprovar requisito extrínseco a ele pertinente. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/2002-670-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, no agravo de instrumento,.

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