TST - AIRR - 546/2002-053-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. O negócio jurídico benéfico é aquele que tem por característica principal a generosidade, revelada na determinação de ser concedido um direito ou um benefício a outrem sem a percepção de contrapartida. Assim, a oferta da ajuda de custo(cola) pela reclamada, juntamente com outros benefícios, com o objetivo de persuadir o reclamante a exercer suas atividades em Manaus, município diverso daquele em que então trabalhava constituiu a retribuição e não, negócio jurídico benéfico. Inexistência de violação do art. 114 do Código Civil e de demonstração de dissenso jurisprudencial, dada a transcrição de arestos oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho(art. 896, alínea a, da CLT) ou inespecíficos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2002-053-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ajuda de custo.

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