TST - AIRR - 907/2002-067-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A decisão proferida em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 83, da SBDI-1, desta Corte, que preceitua que a prescrição começa a fluir após a projeção do aviso prévio indenizado determina o óbice do art. 896, § 4º da CLT. UNICIDADE CONTRATUAL. Ausente pronunciamento do Tribunal Regional sobre a circunstância alegada pela recorrente, de ter, o reclamante, recebido indenização, quando da rescisão do contrato de trabalho mantido com a segunda reclamada e não interpostos embargos de declaração com esse objetivo, a matéria, como alegada, não está prequestionada, incidindo, sobre ela, a trava da Súmula 297, TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. A distribuição de carga probatória, em razão das alegações da defesa, consistentes em que o reclamante estava sujeito a jornada externa, sem controle de horário, corresponde ao enfoque de fato substitutivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/2002-067-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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