TST - AIRR - 992/2002-038-03-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. TRASLADO DEFICIENTE. Ilegível o protocolo da petição do recurso de revista, falta elemento imprescindível para aferição da sua tempestividade, considerando que eventual provimento do agravo de instrumento determina o imediato exame do recurso denegado, conforme disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Aplicação da jurisprudência atual e iterativa do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 992/2002-038-03-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, traslado deficiente.

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