TST - AIRR - 23751/2002-900-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS. A comprovação da realização de depósitos de FGTS constitui obrigação do empregador, cabendo-lhe demonstrar, em juízo, seu cumprimento, observado o disposto nos arts. 15 e 17 da Lei 8036/1990. Não configurada ofensa às normas legais apontadas e dissenso jurisprudencial, visto que os arestos transcritos correspondem a citações inservíveis (art. 896. a da CLT) ou irregulares (Súmula 337, inciso I, a do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERSAS ATIVIDADES USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO EM UMA DELAS. Depreende-se que o Tribunal Regional, com base na perícia, considerou que, em apenas uma dentre as tarefas insalubres executadas pelo reclamante, ocorria uso de equipamento de proteção (luvas). A eliminação da insalubridade, de modo a tornar indevido o adicional respectivo, só pode ocorrer se abrangente da totalidade das atribuições cometidas ao empregado. Inexistência de contrariedade às Súmulas 80 e 289, TST e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, dada a transcrição de arestos proferidos por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não condiz à hipótese traçada no art. 896, alínea a da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23751/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de depósitos de fgts.

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