TST - AIRR - 151/2003-652-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO: PROFUNDIDADE. De acordo com o efeito devolutivo em profundidade, desde que se atenha ao pedido de revisão efetuado pelo recorrente, pode o Tribunal conhecer de todos os fundamentos relativos ao pedido, ainda que a parte não tenha alegado todos eles em seu recurso. Incólumes os arts. 514 e 515 do CPC. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. No acordo de compensação de jornada, celebrado mediante acordo individual, não cabe discutir as formalidades impostas no art. 614, da CLT, uma vez que elas são destinadas aos ajustes coletivos(acordos e convenções).

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2003-652-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, efeito devolutivo de recurso ordinário: profundidade.

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