TST - AIRR - 574/2003-008-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão, proferida com balizamento na causa de pedir e na interpretação dos fatos narrados, quanto à existência de vínculo empregatício e a indicação de dois reclamados, ademais contrariada pelo banco ao negar o vínculo com o reclamante, observa os limites da lide; não caracterização de violação às normas legais apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 574/2003-008-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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