TST - AIRR - 91452/2003-900-01-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre a reclamada o ônus da prova da jornada descrita na inicial e por ela impugnada, uma vez que, no art. 74, da CLT, está instituída, para o empregador, a obrigação de manter os registros de horário, que têm a natureza de prova pré-constituida; ademais, o encargo probatório comporta a demonstração da inexistência desses registros e a elisão dos fatos narrados pelo empregado, iniciativas que competem ao empregador. Não configurada violação aos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC e dissenso jurisprudencial, por inservíveis ou inespecíficos os arestos transcritos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91452/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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