TST - AIRR - 907/2004-113-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional, mediante decisão fundamentada com a análise das questões suscitadas; a negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o Juízo silencia sobre aspectos relevantes da questão, oportunamente suscitados pela parte e, apesar de instado mediante embargos de declaração, não se manifesta a seu respeito. In casu, o aspecto apontado nos embargos de declaração e ao qual se prende a alegada negativa de prestação jurisdicional, corresponde à simples menção feita no recurso ordinário sobre a contratação entre a Febraban e a reclamada Oliveira Silva Táxi Aéreo Ltda., desacompanhada de argumentação quanto à condição da contratante como representante dos bancos, ou de pretensão da parte de que a matéria fosseja examinada sob o enfoque de representação. Não configurada afronta ao disposto nos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e portanto, inobservância do dever de fundamentação das decisões.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/2004-113-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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