TST - AIRR - 1181/2004-305-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE FERIADOS TRABALHADOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). A compensação semanal de jornada, no sistema 12 x 36, não determina o cômputo, no regime, do feriado trabalhado dentro da semana, e conseqüente exclusão de seu pagamento.Inocorrência de afronta ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, em que está prevista a redução da jornada, assim como a possibilidade do trabalho suplementar, mediante a compensação de horários ajustada em acordo ou convenção coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/2004-305-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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