TST - AIRR - 1621/2004-041-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e conseqüente afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal quando, a despeito de, contrariamente aos interesses da parte, o Tribunal Regional decide a questão explicitando tese em torno do tema destacado. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Em causas sujeitas ao rito sumaríssimo é incabível a alegação de desrespeito a normas legais diante dos limites traçados no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1621/2004-041-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional.

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