TST - AIRR - 533/2005-009-10-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. DANO MORAL. O não reconhecimento, pela Côrte Regional, de dano moral na dispensa de empregado público, decorrente de nulidade do contrato celebrado sem o requisito da prévia aprovação em concurso público, à consideração de que o ato fôra praticado dentro dos limites para o cumprimento da ordem judicial que o impusera, não viabiliza o seguimento do recurso de revista sob a alegação de ofensa direta ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A falta de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula desta Corte Superior resulta em ausência de enquadramento do recurso nas hipóteses do art. 896, §6º, da CLT, pelo que o apelo, no particular, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2005-009-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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