TST - AIRR - 4544/2004-001-12-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE NORMA CONCESSÓRIA DE LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. Na interposição de recursos, constitui requisito de admissibilidade, a dedução de argumentos em simetria com os fundamentos lançados no acórdão impugnado; está desfundamentado o Recurso de revista em que a parte busca discutir a matéria alheando-se aos fundamentos de que resultou a decisão contrária à sua pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4544/2004-001-12-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, revogação de norma concessória de licença-prêmio.

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