TST - AIRR - 1065/2005-008-18-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIÁRIAS DE VIAGEM. REDUÇÃO. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. 2. A redução do valor das diárias de viagem estabelecidas pelo empregador, examinada sob o prisma da intangibilidade do contrato de trabalho prevista no art. 468 da CLT, não franqueia o acesso do recurso de revsita calcado em alegada de ofensa ao art. 5º, II da Constituição da República, dada a natureza reflexa em que ocorreria a análise desse preceito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/2005-008-18-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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