TST - AIRR e RR - 685546/2000


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS COMDEP. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Não havendo, nos autos, mandato expresso ou tácito quanto ao subscritor do recurso de revista, e nem demonstrado que, efetivamente, providenciara a juntada de procuração em momento anterior, é inexistente, o recurso de revista interposto; incidência da Súmula 164, TST. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 685546/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, companhia municipal de desenvolvimento de petrópolis comdep, defeito de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›