TST - AIRR e RR - 760358/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRECLUSÃO. A interposição de recurso adesivo pressupõe a inexistência de recurso autônomo da mesma parte, visto que, tendo recorrido, a parte exercera a faculdade processual, configurando-se ocorrera a preclusão consumativa, consistente na prática do ato processual. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional, mediante decisão fundamentada, na qual houve o exame dos aspectos assinalados pelo embargante; foi observado o dever de fundamentação das decisões, não ocorrendo ofensa ao disposto nos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não conhecido. DOMINGOS TRABALHADOS. CONTROLE EM SEPARADO. EXIBIÇÃO. A adoção, pelo empregador, de registro paralelo da jornada, em relação aos domingos trabalhados, infirma os cartões de ponto apresentados, não sendo exigível a intimação para sua juntada, porquanto eles constituem registros anômalos, assim revelados em depoimento da testemunha indicada pela empresa. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 760358/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, reclamante, recurso de revista adesivo.

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