TST - AIRR e RR - 760775/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de negativa de prestação jurisdicional não se contenta com a mera remissão a itens do recurso objeto do acórdão inquinado de nulo; é exigida, da parte, a especificação da questão ou aspecto, oportunamente suscitado sobre o qual o Tribunal Regional foi omisso; sem essa indicação, inviável o exame da fundamentação adotada por não ensejar o cotejo entre ela e os aspectos tidos por omissos. Não configuração de ofensa ao disposto nos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 760775/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, reclamante, recurso de revista.

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