TST - AIRR e RR - 812948/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A matéria encontra-se dirimida na Súmula 331, IV, TST, de que decorre a incidência do disposto no art. 896, § 4º da CLT como óbice ao seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À argüição de negativa de prestação jurisdicional é incabível a mera alegação de que o acórdão é desfundamentado; cabe à parte, que suscita a nulidade, identificar o prisma sob o qual a matéria deveria estar versada, procedimento destinado a viabilizar o exame da fundamentação adotada e seu cotejo aos aspectos tidos por omissos. Não configuração de ofensa ao disposto nos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Não conhecido. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUANTO AOS TÍTULOS DA CONDENAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 812948/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, reclamada, responsabilidade subsidiária.

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