TST - RR - 92/1998-003-15-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de omissão no acórdão regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia apontados em embargos de declaração e a fundamentação em consonância ao disposto na Orientação Jurisprudencial 115, SbDI1, viabiliza o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A omissão do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia apontados nos embargos de declaração interpostos, no tocante às parcelas integrantes da complementação, ao critério de reajuste e à confissão do reclamado, implica ausência de entrega da prestação jurisdicional mediante decisão suficientemente motivada. Assim, foi erigido obstáculo ao conhecimento do recurso de revista, em razão da necessidade de prequestionamento da matéria nele versada, consoante a Súmula 297 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 92/1998-003-15-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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