TST - RR - 524859/1999


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional entregou a prestação jurisdicional com o exame das questões que lhe foram submetidas, inocorrendo ofensa às normas que dispõem sobre o dever de fundamentação das decisões. Não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME DE PRONTIDÃO. Decidir diferentemente do Regional implicaria o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado a esta Corte Superior, a teor da Súmula 126.

Tribunal TST
Processo RR - 524859/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›