TST - RR - 524869/1999


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. A questão do julgamento citra petita é examinada à luz do princípio da adstrição do Julgador ao pedido, disposto nos arts. 128 e 460, do CPC; inviável, no tema, a alegação de afronta às normas legais e constitucionais pertinentes ao dever de fundamentação das decisões. Não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não foi instado mediante a oposição dos competentes embargos declaratórios a examinar os temas a cujo respeito, o recorrente afirma a generalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal. Operou-se a preclusão (Súmula 184, TST). Não conhecido. PRECLUSÃO IN JUDICATO. O comando inscrito no artigo 471 do CPC veda o rejulgamento, no mesmo Juízo, das questões ali já decididas. Tendo, o Tribunal Regional analisado anteriormente a substituição processual quanto ao aspecto formal atinente à necessidade de juntada da lista de substituidos, para afastar a exigência, ao analisar, mediante recurso posterior, a improcedência dos pedidos por ausência de comprovação de que os substituidos eram empregados das reclamadas, decidiu a lide, isto é, a matéria substancial. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 524869/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, decisão citra petita.

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