TST - A-AIRR - 1848/1994-431-02-40


25/ago/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TST - ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A discussão trazida no agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada dizia respeito à responsabilidade pela atualização dos expurgos inflacionários a partir da promulgação da Lei Complementar nº 110/01, que, ao ver da Agravante, seria da Caixa Econômica Federal (CEF), uma vez que a Empregadora havia praticado ato jurídico perfeito e acabado ao dispensar o Obreiro, pagando-lhe a multa do FGTS sem os expurgos inflacionários reconhecidos somente a partir da referida lei. 2. Conforme ressaltado no despacho-agravado e no despacho monocrático deste Relator, que denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o TRT julgou a demanda em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice à revisão pretendida.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1848/1994-431-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários responsabilidade orientação jurisprudencial nº 341 da sbdi-1, óbice da súmula nº 333 desta corte, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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