TST - A-AIRR - 659/1996-043-02-40


25/ago/2006

AGRAVO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO - PEÇA NECESSÁRIA PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 do TST aponta que a certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de embargos declaratórios em recurso ordinário é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se, nos autos, houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não ocorre na hipótese vertente, sendo que o juízo de admissibilidade ad quem do TST não se vincula a qualquer afirmação feita pelo juízo a quo do TRT, cabendo-lhe justamente revisar o despacho. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice apontado no despacho (deficiência de traslado), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 659/1996-043-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de, peça necessária para aferir a tempestividade do recurso de revista.

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