TST - A-ED-AIRR - 2542/1998-660-09-41


25/ago/2006

AGRAVO EXECUÇÃO JUROS DE MORA MULTA EM FACE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Contra a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre juros de mora, em face do óbice das Súmulas nos 266 e 333 do TST, a Executada opôs embargos declaratórios, suscitando a violação de dispositivo constitucional que não foi reputado violado no recurso de revista e renovando as razões do referido apelo, sem demonstrar a configuração dos vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. 2. Assim sendo, a decisão agravada rejeitou os referidos embargos, aplicando à Executada multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 2542/1998-660-09-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo execução juros de mora multa em face da oposição, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual, 5º, lxxviii) recurso protelatório.

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