TST - A-RR - 1632/2002-059-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição das diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2. A decisão agravada deu provimento ao apelo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1 do TST, para, afastando a prescrição declarada, restabelecer a sentença.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1632/2002-059-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual, 5º, lxxviii) recurso protelatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›