TST - A-RR - 83/2003-031-01-00


25/ago/2006

AGRAVO PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ALTERAÇÃO CONTRATUAL SÚMULA N° 308 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição do direito de ação no tocante à alteração contratual ocorrida no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, tendo em vista o óbice da Súmula nº 308, I, do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 83/2003-031-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo prescrição qüinqüenal alteração contratual súmula n° 308 do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado aplicação de multa por protelação, a revista patronal versava.

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