TST - A-RR - 507/2003-002-04-00


25/ago/2006

PRESCRIÇÃO PROMOÇÕES - SÚMULA Nº 294 DO TST INAPLICABILIDADE. Se a Reclamada não implementou as promoções a que tinha direito o Reclamante, a hipótese não atrai a incidência da Súmula nº 294 do TST, uma vez que as diferenças salariais decorrentes de promoções não concedidas não implicam alteração do pactuado, mas descumprimento de previsão regulamentar, que não chegou a concretizar-se em alteração contratual. Não tendo a Reclamada logrado demonstrar que, in casu, incidia a prescrição total, deve ser mantido o despacho-agravado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 507/2003-002-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos prescrição promoções, súmula nº 294 do tst inaplicabilidade, se a reclamada não.

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