TST - A-RR - 1125/2003-005-01-00


25/ago/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a ilegitimidade passiva e a prescrição da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição, negou seguimento ao apelo, por óbice das Súmulas nos 296, I, e 333 do TST, assentando que a decisão regional, que adotou como marco prescricional a data do trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal, guardava consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1125/2003-005-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, prescrição ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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