TST - A-RR - 2731/2003-541-01-00


25/ago/2006

AGRAVO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS Nos 126 E 297, I, DO TST. Não tem razão a Agravante ao sustentar a desnecessidade de prequestionamento da data do trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal. Isso porque o Regional enfatizou a irrelevância da adesão e o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal contra a CEF. Ora, cabe a esta Corte Superior apreciar a matéria posta em litígio a partir dos elementos fático-probatórios consignados na decisão regional, dando-lhes o enquadramento jurídico mais consentâneo com a jurisprudência iterativa do TST e com os dispositivos legais pertinentes. Se, na hipótese vertente, inexistiu ação perante a Justiça Federal, conforme sustenta a Agravante, cumpria-lhe, mediante os embargos declaratórios que opôs, postular, perante o Regional, esclarecimento a respeito, uma vez que é vedado, nesta Instância Superior, examinar fatos e provas, visando a confrontar o que restou afirmado na decisão revisanda.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2731/2003-541-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo diferenças da multa de 40% do fgts prescrição data, não tem razão a.

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