TST - A-RR - 231/2004-203-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DA RECLAMADA - PETROBRÁS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE DESACERTO NO DESPACHO-AGRA RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista da PETROBRÁS (1ª Reclamada) versava, dentre outros tópicos, sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão atinente às diferenças de complementação de aposentadoria. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso de revista ante o óbice das Súmulas nos 23, 126, 221, II, 296, I, 297, III, 333 e 337, I, a, do TST, estando a decisão recorrida, no tocante à competência da Justiça Trabalhista, em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. In casu, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pois a vinculação do Reclamante com a PETROS decorreu do contrato de trabalho ajustado com a PETROBRÁS, instituidora daquela entidade.

Tribunal TST
Processo A-RR - 231/2004-203-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo da reclamada, petrobrás incompetência da justiça do trabalho diferenças de complementação de, ausência de desacerto no despacho-agra recurso protelatório.

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