TST - A-RR - 818/2004-004-17-00


25/ago/2006

AGRAVO DESCONTOS FISCAIS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - SÚMULA No 368, II, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1.A revista patronal visava a discutir, dentre outros temas, sobre a responsabilidade pelo pagamento das contribuições fiscais. 2. O recurso foi provido, por violação do art. 46 da Lei nº 8.541/92, para determinar que as referidas contribuições sejam integralmente pagas pela Reclamante, cabendo ao Reclamado fazer a retenção e o respectivo recolhimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 818/2004-004-17-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo descontos fiscais responsabilidade pelo pagamento, súmula no 368, ii, do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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