TST - A-RR - 506/2005-005-21-00


25/ago/2006

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, versava sobre a prescrição e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição do direito às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, assentou que, embora a jurisprudência desta Corte, consoante recente reestruturação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, tenha acrescido ao entendimento de que o marco inicial da prescrição dá-se com a vigência da Lei Complementar n° 110, em 30/06/01, o de que também é possível ser contado do comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, conforme o caso, a revista não prospera, tendo em vista a ausência de prequestionamento de elemento fático essencial para o deslinde da controvérsia concernente à prescrição do direito de ação, qual seja, a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta na Justiça Federal ou a inexistência de propositura da mencionada ação, cujo reexame é vedado em sede de revista (Súmulas nos 126 e 297, I, do TST).

Tribunal TST
Processo A-RR - 506/2005-005-21-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo -expurgos inflacionários diferenças da multa de 40%, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional -ausência de demonstração, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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