TST - A-RR - 7620/2005-007-11-00


25/ago/2006

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O recurso de revista da Reclamada versava, entre outros temas, sobre a responsabilidade subsidiária da Empresa tomadora dos serviços. 2. O despacho-agravado reconheceu, com lastro no Enunciado nº 331, IV, do TST, a responsabilidade subsidiária da Empresa-Reclamada, tomadora dos serviços da Reclamante, pelas obrigações trabalhistas resultantes do contrato de prestação de serviços, ainda que integrante da Administração Pública.

Tribunal TST
Processo A-RR - 7620/2005-007-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária de entidade pública enunciado nº 331, iv, do, o recurso de revista.

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