TST - A-RR - 12165/2005-007-11-00


25/ago/2006

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre responsabilidade subsidiária. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 126 e 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 12165/2005-007-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo -responsabilidade subsidiária ausência de demonstração de desacerto, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista patronal versava.

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