TST - AIRR - 831/2002-041-02-40


25/ago/2006

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se quando o Juízo a quo não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar a questão referente à responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, adotando, como razões de decidir, o assentado na Súmula nº 331, IV, do TST. Assim, todas as questões levantadas pela Recorrente foram devidamente analisadas pelo Regional, incidindo no caso a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivos legais para tê-los como prequestionados. Restam incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2) TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA Nº 331 DO TST. Consoante entendimento pacificado pela Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Assim, uma vez que o Regional adotou, como razões de decidir, o assentado nessa Súmula, afigura-se acertado o despacho-agravado que denegou seguimento ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2002-041-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos 1) nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissões não caracterizadas, a nulidade do julgado.

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