TST - AIRR - 797/2003-121-17-40


25/ago/2006

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ITEM III DA SÚMULA N° 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. Consoante o disposto no item III da Súmula n° 297 do TST, considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nesse contexto, a alegada omissão do Regional em apreciar os dispositivos legais e constitucionais e a orientação jurisprudencial mencionados nos embargos declaratórios, que visavam ao respectivo prequestionamento, não configura negativa de prestação jurisdicional, pois, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, a matéria jurídica invocada é considerada prequestionada, permitindo o seu cotejo por esta Colenda Corte, na eventualidade de interposição de recurso de revista. 2) SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ART. 515, § 3°, DO CPC. O § 3º do art. 515 do CPC determina que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Na hipótese vertente, os autos versavam sobre questão exclusiva de direito, qual seja, as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, e encontrava-se em condições de imediato julgamento, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não havia necessidade de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho. Com efeito, consoante o dispositivo legal em comento, que possibilita o julgamento imediato do mérito da causa quando desnecessária a produção de novas provas, conclui-se que foi correto o procedimento adotado pelo Tribunal a quo, que, ao afastar a prescrição, enfrentou desde logo o mérito, sem que isso usurpasse a competência funcional do primeiro grau. 3) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N° 110/01. A Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1 do TST dispõe que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar n° 110, de 29/06/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Nesse contexto, tendo a presente reclamatória trabalhista sido ajuizada em 25/06/03, consoante registrou o Regional, revela-se impertinente o pronunciamento da prescrição, uma vez que o direito foi exercitado dentro do biênio prescricional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797/2003-121-17-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos 1) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação, item iii da súmula n° 297 do tst, prequestionamento.

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