TST - AIRR - 311/2003-086-03-40


25/ago/2006

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar os vários aspectos da controvérsia suscitados nos embargos de declaração opostos pelo Reclamante. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, suscitados pela Recorrente. 2) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO INTERPRETAÇÃO DO ART. 483, D, DA CLT AUSÊNCIA DE AFRONTA À LITERALIDADE DO PRECEITO ÓBICE DA SÚMULA Nº 221 DO TST. Conforme estabelece o art. 483, d, da CLT, o Empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o Empregador não cumprir com as obrigações desse contrato. No caso, o Regional salientou que o fato de a Reclamada não registrar a CTPS do Reclamante, não conceder férias, nem pagar 13os salários, as horas extras ou recolher os valores devidos a título do FGTS, não induz à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Frisou que o contrato perdurou de 1º/08/96 a 07/05/03, sem que o Reclamante tivesse se insurgido contra as faltas praticadas pela Reclamada, que não se revestiram de gravidade suficiente a inviabilizar o prosseguimento do vínculo. O entendimento adotado pela Turma Julgadora a quo resulta da interpretação dos dispositivos de lei incidentes sobre a espécie, sem atentado à sua literalidade, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 221, II, do TST. Ademais, os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois afiguram-se inespecíficos (Súmulas nos 23 e 296, I, do TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 311/2003-086-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos 1) nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissões não caracterizadas, a nulidade do julgado.

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