TST - AIRR - 2285/2002-069-09-40


25/ago/2006

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Tendo a Agravante, para embasar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, lançado argumentos genéricos, sem especificar em que pontos da controvérsia o Regional foi omisso, reportando-se às assertivas lançadas nos embargos de declaração, seu apelo não pode ser impulsionado pela preliminar em liça, porquanto desfundamentado. II) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CPC. 1. A litigância de má-fé é uma imputação extremamente grave. Decorre o instituto do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé. É evidente que o fato de a parte sucumbir, exercendo seu direito de defesa, com a utilização de instrumentos previstos na legislação, a fim de defender suposto direito, não caracteriza a litigância temerária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2285/2002-069-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação, falta de fundamentação, tendo a agravante, para.

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