TST - AIRR - 397/2004-089-15-40


25/ago/2006

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar os vários aspectos da controvérsia suscitados nos embargos de declaração opostos pela Reclamada. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, suscitados pela Recorrente. 2) AVISO PRÉVIO INDENIZADO PRESCRIÇÃO. Consoante assentado na Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 do TST, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, como estabelece o art. 487, § 1º, da CLT. Assim, tendo em vista que o término do contrato de trabalho deu-se em 10/04/02 e a presente ação foi ajuizada em 29/03/04, não há prescrição a ser declarada. O seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/2004-089-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos 1) nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissões não caracterizadas, a nulidade do julgado.

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