TST - AIRR - 750/2004-351-04-40


25/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. É intempestivo o recurso ordinário interposto por meio do sistema de protocolo postal e recebido na vara de origem após o decurso do prazo recursal, em decorrência de equívoco da Reclamada, que o encaminhou a vara do trabalho diversa, sendo certo que a jurisprudência desta Corte Superior assenta que o protocolo do tribunal, e não a data de postagem, é o meio adequado para se aferir a tempestividade do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750/2004-351-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso ordinário sistema de protocolo postal intempestividade reconhecida pelo tribunal, é intempestivo o recurso.

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