TST - AIRR - 452/2005-028-04-40


25/ago/2006

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO CONFIGURADO. Tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflacionários, determinada pela Lei Complementar n° 110/01, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, pois, se houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa pelo empregador teria sido sobre a base de cálculo correta, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. Nesse sentido segue a jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2005-028-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos 1) agravo de instrumento procedimento sumaríssimo diferenças da multa do, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional, não se conhece de.

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