TST - AIRR - 55/2005-003-21-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.878/94 PEDIDO DE READMISSÃO PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - INTERRUPÇÃO. A fluência do prazo prescricional, cujo início se deu com a entrada em vigor da Lei nº 8.878/94 (concedendo anistia aos dispensados por motivação política), foi interrompida no momento em que o Autor teve o seu direito à readmissão reconhecido pela Subcomissão Setorial de Anistia em 12/01/95, sem que a Reclamada procedesse à readmissão, renovando, com isso, a lesão cuja discussão estava suspensa em face da apreciação do caso concreto pela comissão em tela. Ora, a partir dessa data, recomeçou a fluir o novo prazo prescricional, na forma do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, o Reclamante somente ajuizou a presente ação, segundo o Regional, em 21/01/05, portanto mais de dois anos após o recomeço da fluência do prazo prescricional. Ressalte-se que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez, a teor do disposto no caput do art. 202 do Código Civil atual, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT. Sendo assim, os dispositivos infraconstitucionais e o art. 7º, XXIX, da CF, invocados pelo Reclamante, foram observados pelo Regional, ao invés de contrariados. Quanto ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna (ato jurídico perfeito), tem-se que o Colegiado a quo não examinou a hipótese à luz dessa norma, razão pela qual carece de prequestionamento, a teor da Súmula nº 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2005-003-21-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento anistia prevista na lei nº 8.878/94 pedido, interrupção, a fluência do prazo.

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