TST - ED-RR - 190/1997-022-04-00


25/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a tema ou a aspectos relevantes deste que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 190/1997-022-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão ou obscuridade intuito protelatório aplicação, os vícios autorizadores dos.

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