TST - ED-RR - 547/2002-151-17-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SÚMULA Nº 126 DO TST INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à análise da divergência jurisprudencial acostada na revista e relativa ao tópico da exibição de documentos. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da matéria, salientando que o seguimento do recurso de revista, quanto a esse tópico, encontrava óbice nas Súmulas nos 126 e 221, II, do TST, motivo pelo qual restava afastada a alegação de violação dos dipositivos legais apontados, bem como da divergência de julgados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 547/2002-151-17-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração exibição de documentos divergência jurisprudencial súmula nº, multa, a embargante atribui ao.

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